IMóVEL

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL TEM VALOR JURÍDICO DE PROPRIEDADE E POSSE

A regra de que só é dono de imóvel quem o registra primeiro não tem o condão absoluto, juris et de jure, uma vez que a prova de propriedade e posse do imóvel pode dar-se por vias diversas. A cliente… Continue lendo →

JUSTIÇA FEDERAL RECONHECE DIREITO DE PROPRIEDADE EM IMÓVEL FORA DE TERRAS DE MARINHA

Não é de hoje a grande polêmica envolvendo profícuas discussões a cerca das construções edificadas na chamada faixa de praia. Para ser caracterizada como irregular a construção deverá ter sido construída dentro da área de 33 (trinta e três) metros… Continue lendo →

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