A empresa Gol Linhas Aéreas foi condenada, pelo 3º Juizado Cível de Brasília, por não autorizar embarque de uma passageira com destino para a Buenos Aires. Tal fato ocorreu em razão do documento de identidade da consumidora ter mais de 10 anos de emissão. Em recurso, a 3ª Turma Recursal do TJDFT por unanimidade confirmou a sentença, para fins de condenação da indenização no valor de R$ 1.671,65 em sede de danos materiais. O acórdão foi publicado no dia 08/11/2017.
Tal exigência, segundo a Gol, é norma emitida pela Infraero e a passageira não fez a devida observação, tendo o seu embarque negado por falta de documentação – “situação de no show”.
Os sites do Ministério das Relações Exteriores, da infraero e da ANAC informam que brasileiros com destino para a Argentina devem apresentar somente a carteira de identidade civil emitidas pelas secretarias de segurança pública dos Estados e do DF. Na sentença, a Juíza destacou: “verifico que o documento apresentado pela autora estava em bom estado de conservação, sendo possível realizar sua identificação, tanto é verdade, que no mesmo dia a autora realizou a viagem por outra companhia aérea”.
Em razão do “Acordo do Mercosul sobre documentos de viagem”, a documentação brasileira não tem prazo de validade, exigindo-se tão somente bom estado de conservação e foto do titular.

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