A proibição de cobrança de taxas ou valores afeitos à contribuição, voluntárias ou não, com a finalidade de matrícula, rematrícula, expedição de diploma e para aquisição de material ou uniforme escolar foi objeto de uma ação civil pública proposta pelo MPE do Amazonas, sendo deferida, em sede de tutela de urgência, pela Juíza do Juizado da Infância e Juventude Cível da Comarca de Manaus na data de 14/12/2017.
Em sua decisão, a Magistrada alegou que “… em nenhuma hipótese os pais ou responsáveis podem ser obrigados a pagar quaisquer valores para que seus filhos tenham direito a ingressar ou se manter na rede pública de ensino, ainda que sob o pretexto de contribuir com a melhoria da educação, pois a condição de pagamento para efetivação da matrícula/rematrícula, obtenção de diploma ou aquisição de material e fardamento escolar viola o princípio da gratuidade do ensino público”.
Na decisão, foi determinada uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento de sua decisão na ACP nº 0640921-05.2016.8.04.0001. Já em Fortaleza-CE, o colégio militar do corpo de bombeiros cobrou uma taxa de inscrição no valor de R$ 50,00 para a prova do ano de 2017 .

SAIBA MAIS

Cortez&Gonçalves Advogados Associados.
www.cortezegoncalves.adv.br