A empresa Espaço Gostoso Self Service foi interpelada pela rede de restaurantes Coco Bambu por comercializar o prato culinário “camarão internacional”. Na notificação, a empresa Coco Bambu requereu que o Espaço Gostoso não mais servisse para seus clientes o prato “camarão internacional” em seu próprio estabelecimento comercial. No documento, a rede de restaurantes afirmou que caso não fosse atendida sua notificação, a empresa Espaço Gostoso sofreria multa no valor de até R$ 2 milhões de reais, sem prejuízo de ação penal contra os seus sócios-proprietários.

O escritório Cortez&Gonçalves Advogados Associados foi contratado pelo restaurante Espaço Gostoso para atuar em sua defesa. Os advogados Frederico Cortez e Erivelto Gonçalves ajuizaram ação declaratória de inexistência de obrigação contra a rede de restaurantes Coco Bambu. Os advogados Frederico Cortez e Erivelto Gonaçalves alegaram que não existe previsão legal, nem doutrinária, e tampouca jurisprucidencial,  para o suposto direito alegado em monopólio de prato culinário pela cadeia de restaurantes.

Para o escritório Cortez&Gonçalves Advogados Associados, que presa assessoria jurídica para a empresa Espaço Gostoso em Fortaleza, o pedido a rede Coco Bambu é juridicamente impossível, não encontrando nenhum amparo na Lei de Direito Autoral ou na Lei  de Proteção Industrial. Tal tentantiva de se apoderar de um prato culinário, é uma aventura jurídica. Conclui os advogados Frederico Cortez e Erivelto Gonçalves.

A ação está tramitando na 21ª Vara Cível da comarca de Fortaleza, sob o processo nº 0206682-44.2020.8.06.0001

Cortez&Gonçalves Advogados Associados.
www.cortezegoncalves.adv.br

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