O site CNEWS.COM.BR, empresa do GRUPO CIDADE COMUNICAÇÃO em Fortaleza-CE, publicou a foto do casal falecido em acidente no território da Argentina, sem a devida autorização dos herdeiros, infringindo assim a lei sobre direito de imagem, resguardada pela Constituição Federal de 1988.

Cortez&Gonçalves Advogados Associados, após inúmeras notificações infrutíferas via e-mail para a empresa de comunicação, ajuizaram ação por reparação de danos morais, cumulado com a tutela de urgência, contra GRUPO CIDADE COMUNICAÇÃO com sede em Fortaleza-CE para fins de exclusão da imagem do casal em momento privado de sua família, anterior ao acidente, e que foi publicado no site CNEWS.COM.BR de forma imprudente não tendo a devida cautela quanto ao direito de imagem do casal morto.

Dessa forma, o juízo da 22ª vara cível da comarca de Fortaleza, no processo de nº 0143069-55.2017.8.06.0001, deferiu o pleito dos Advogados Dr. Frederico Cortez e Dr. Erivelto Gonçalves, decidindo liminarmente que a empresa GRUPO CIDADE DE COMUNICAÇÃO exclua imediatamente a foto do casal publicado no site CNEWS.COM.BR, sob pena de multa diária no valor de 02 (dois) salários mínimos em prol dos herdeiros.

Cortez&Gonçalves Advogados Associados

Dr. Erivelto Gonçalves – Sócio

Dr. Frederico Cortez- Sócio